O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC nº45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, em dois turnos de votação, por 53 votos favoráveis, 24 votos contrários e 3 abstenções, que pretende ampla reforma da tributação sobre o consumo. A proposta unifica os tributos IPI, PIS, Cofins, ICMS  e ISS, sendo criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA Dual) — um gerenciado pela União (CBS), e outro por estados e municípios (IBS), além de um Imposto Seletivo, sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.

“Apesar do trabalho feito pelo SEPROSC, FENAINFO e outras entidades do setor de TIC, não obtivemos êxito em nos enquadrarem em alíquota reduzida ou regime especial. Assim, a Reforma Tributária trará um grande ônus para nosso setor, pois seremos tributados integralmente ao mesmo tempo que temos pouco crédito de imposto a abater, pois nosso maior insumo é a folha de pagamento”, afirmou Andréas Hartmann, presidente do SEPROSC. 

O texto da PEC retorna para apreciação da Câmara dos Deputados e deverá ser votada em dois turnos para que posteriormente a matéria seja promulgada. O Governo pretende promulgar a matéria ainda neste ano.

Importante considerar que, durante as discussões em plenário, o relator da PEC 45, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas ampliando as exceções à alíquota padrão do IVA, e por orientação da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

Contudo, sem incluir os pleitos do setor de tecnologia da informação que defendem a inserção do setor de serviços digitais, de internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão prevista no texto. As entidades nacionais conseguiram a interlocução para a apresentação de 9 emendas do setor, duas delas por meio do líder, Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que inclusive votou contra a PEC.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende o fatiamento da PEC para que esse processo seja finalizado ainda neste ano, a priori as exceções incluídas pelos Senadores poderão ser analisadas pelos Deputados em um segundo momento. O Ministério da Fazenda informou que não se opõe à ideia de uma possível “promulgação parcial”.

Em relação às modificações dos senadores ao texto original da Câmara, o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) mencionou que irá aguardar ter conhecimento do texto final para ter um dimensionamento do que foi aprovado antes de se manifestar com relação a PEC 45.

Com informações da AGF Advice Consultoria/Crédito da imagem:Jonas Pereira/Agência Senado

Publicado em: 10/11/2023 16:44:24