A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, 7 de novembro, por 20 votos favoráveis e 6 contrários, a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019). A comissão rejeitou seis mudanças adicionais solicitadas por meio de destaque.
A Complementação de Voto apresentada nesta terça-feira trouxe alterações pontuais com relação ao parecer apresentado no dia 25/10, sendo que não foram alterados pontos essenciais na proposta.
Desse modo, ressaltamos que o setor de Tecnologia da Informação acabou não sendo incluído no parecer dentre os segmentos que poderão ter alíquota reduzida ou um regime diferenciado. O relator acatou mais de 250 emendas das 802 apresentadas pelos senadores.
A seguir destacamos as principais modificações previstas e aprovadas na Complementação de Voto:
✔️Ampliação das hipóteses de redução da alíquota em 100% para entidades de Inovação, Ciência e Tecnologia (ICT) sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada;
✔️Previsão de que os regimes específicos do IBS e da CBS deverão estar previstos em lei complementar, o texto reforça a obrigatoriedade de que esses regimes sejam constituídos por meio de lei complementar;
✔️Vedação da incidência de Imposto Seletivo sobre bens e serviços que tenham alíquotas reduzidas da CBS e do IBS;
✔️Gás de cozinha foi incluído no cashback (devolução de parte do imposto pago) para famílias de baixa renda. O texto anterior incluía a conta de luz e itens da cesta básica estendida;
✔️Isenção na compra de automóveis por taxistas, pessoas com deficiência ou do espectro autista;
✔️Alíquota zero a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos comprados pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos;
✔️Prorrogação de benefícios fiscais até dezembro de 2025 a montadoras do Nordeste, Norte e Centro-Oeste para contemplar também automóveis flex (movidos a etanol e gasolina).
🎯 A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado Federal, onde necessita ser analisada em dois turnos para ser aprovado e haja no mínimo 49 votos favoráveis ao texto.
A intenção é votar a PEC entre quarta (08) e quinta-feira (09) no Plenário.
Com informações da AGF Advice Consultoria/Crédito da imagem:Geraldo Magela/Agência Senado
Publicado em: 08/11/2023 11:16:48
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