Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio

Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou, por unanimidade, pedido de trabalhador que queria reconhecido o direito a pagamento de aviso prévio após ser demitido antes do tempo previsto para o fim do contrato por experiência.

De acordo com o voto do relator, o desembargador Ivan Valença, o fundamento da decisão foi a Súmula 163 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST). Apesar do normativo dizer explicitamente que “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT”, causando uma possível primeira impressão de que a regra dá direito ao pagamento, é necessário atentar ao determinado no citado artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Conforme descrito no trecho destacado, nos contratos por prazo determinado (como o de experiência), o aviso prévio, bem como os demais direitos previstos na rescisão dos contratos por prazo indeterminado, é condicionado a inclusão no contrato de cláusula expressa assegurando o direito recíproco do rompimento da relação laboral antecipada. Como no caso em análise pelo colegiado não havia tal item, a 1ªTurma negou ao empregado o recebimento do aviso prévio.

 

FONTE: http://ruediger.adv.br

Publicado em: 30/09/2019 14:24:49

Facebook Twitter Google Plus LinkedIn Whatsapp

Notícias

Edusoft passa por rebranding e anuncia nova marca corporativa

Edusoft passa por rebranding e anuncia nova marca corporativa

O novo momento, assinado pela Nexia Branding, reforça a preocupação da empresa com a educação e visão de futuro

Empresas são cada vez mais alvos de criminosos da internet, apontam estudos. Saiba como se proteger

Empresas são cada vez mais alvos de criminosos da internet, apontam estudos. Saiba como se proteger

Vazamentos e sequestro de dados afetam desde pequenos negócios até gigantes bilionárias. Especialista em segurança da informação destaca boas práticas para evitar o problema

Empresa de TI de Blumenau investe em programa de treinamento em tecnologia para indústria

Empresa de TI de Blumenau investe em programa de treinamento em tecnologia para indústria

A empresa Teclógica visa conectar estudantes e profissionais das áreas de tecnologia e indústria

Jovem Programador supera meta de inscrições

Jovem Programador supera meta de inscrições

O Senac SC e o Seprosc comemoram o sucesso do Jovem Programador, projeto de capacitação em programação de computadores. A meta inicial foi superada, com 3.174 jovens inscritos, distribuídos nas cidades sedes selecionadas para a primeira edição

Permanência do home office desafia foco e produtividade: gestão automatizada tem se tornado um diferencial

Permanência do home office desafia foco e produtividade: gestão automatizada tem se tornado um diferencial

Sem controle efetivo da pandemia, muitas empresas decidiram manter o trabalho remoto e precisam lidar com os desafios do modelo através de ferramentas que possibilitem maior transparência em relação às entregas dos colaboradores

DATAINFO APOSTA EM FORMAÇÃO DE JOVENS PROFISSIONAIS DE TI

DATAINFO APOSTA EM FORMAÇÃO DE JOVENS PROFISSIONAIS DE TI

Empresa já incentiva projetos que dão oportunidade a formação de jovens na área de Tecnologia

Webinar apresenta impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no setor da educação

Webinar apresenta impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no setor da educação

Edusoft, em parceria com a ipTrust Tecnologia, promove na próxima sexta-feira, dia 28, o webinar LGPD na Educação – Quais as obrigações das instituições de ensino perante a lei?

Mais de 23 mil veículos e 11 bilhões de mercadorias passaram por sistema logístico da Lincros em 2020

Mais de 23 mil veículos e 11 bilhões de mercadorias passaram por sistema logístico da Lincros em 2020

Empresa conta com plataforma que permite o gerenciamento de todo o processo de distribuição, além da contratação do frete e auditoria de pagamentos. Com investimento em melhorias e novas funcionalidades, marca comemora bons resultados do último ano

Receba as novidades em seu e-mail!



Agenda Seprosc

Agenda Eventos