Empresa de Blumenau consegue liminar para reverter a reoneração na folha de salários

Uma empresa do setor de Tecnologia da Informação instalada em Blumenau conseguiu na Justiça uma liminar que reverte a reoneração da folha, instituída no mês de março pelo Governo Federal.

A decisão da 2ª Vara Federal de Blumenau assegura a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano-calendário de 2017, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários.

A ação foi impetrada pelo escritório BPH Advogados.

O advogado especialista em direito tributário, Marco Aurélio Poffo, explica que a modalidade de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) foi instituída em 2011 e previu para determinados setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto e não mais não mais 20% sobre a folha de salários.

A mudança foi benéfica para grande parte dos contribuintes. Porém, em março deste ano, a reoneração da folha foi anunciada pela equipe econômica do Governo Federal como uma das medidas necessárias para cumprir a meta fiscal de 2017.

Com a reoneração, as empresas passaram a ser obrigadas a recolher a contribuição previdenciária sobre os salários pagos, e não sobre o faturamento.

O argumento utilizado na liminar deferida pela 2ª Vara Federal de Blumenau é de que que “o legislador criou, para o contribuinte, justa expectativa de que o regime tributário eleito perduraria até o final de exercício de 2017, e, em contraponto, previu para o ente tributante limitação quanto a possibilidade de alteração do regime escolhido”.

Segundo Poffo, a própria lei que institui a desoneração da folha prevê que a opção é irretratável e para todo o ano-calendário. “O fim do regime, previsto para ocorrer em julho, atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé”, aponta o advogado.

 

Publicado em: 04/07/2017 12:21:00

Facebook Twitter Google Plus LinkedIn Whatsapp

Notícias

TRT ratifica acordo extrajudicial

TRT ratifica acordo extrajudicial

“Não havendo prova nos autos que demonstre a existência de vício de consentimento, não há como infirmar o acordo extrajudicial”.

Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta

Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta

O acidente ocorreu em abril de 2006 quando o empregado caiu da laje de uma estação de tratamento de água, e a ação foi ajuizada em abril de 2009.

Alunos de inclusão do SEPROSC fazem visita técnica na Senior

Alunos de inclusão do SEPROSC fazem visita técnica na Senior

a ocasião, 25 alunos e 4 profissionais do Sesi estiveram participando da visita

Danos morais exigem prova do ato ilícito, reafirma 2ª Turma do TRT18

Danos morais exigem prova do ato ilícito, reafirma 2ª Turma do TRT18

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) excluiu uma condenação por danos morais, imputada a uma empresa de vistoria em veículos, por ausência de provas de assédio moral.

Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais

Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório sem reflexos nas verbas salariais

O pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial,

WK Sistemas lança novo modelo de negócio para canais

WK Sistemas lança novo modelo de negócio para canais

A expectativa da empresa catarinense é ampliar em 15% a rede de parceiros nos próximos meses

Motorista agredido por invasores em pátio da empresa não será indenizado

Motorista agredido por invasores em pátio da empresa não será indenizado

Como a agressão ocorreu no local em que o autor estava em razão de seus serviços, o relator esclareceu que, de fato, trata-se de acidente do trabalho, como reconhecido pelo INSS.

GOVBR implanta solução para Assistência Social

GOVBR implanta solução para Assistência Social

Município mineiro adquiriu a ferramenta para melhorar a gestão social

WK Sistemas lança novo modelo de negócio para canais

WK Sistemas lança novo modelo de negócio para canais

A expectativa da empresa catarinense é ampliar em 15% a rede de parceiros nos próximos meses

Receba as novidades em seu e-mail!



Agenda Seprosc

Agenda Eventos