Governador sanciona lei que dá segurança jurídica a empresas de tecnologia

O governador Carlos Moisés sancionou na tarde desta terça-feira, 18, a lei que trata da incidência ou não da cobrança de ICMS sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Com a entrada em vigor, as empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina passam a ter segurança jurídica. O texto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa

De acordo com o governador, o estado agora oferece um ambiente melhor à geração de empregos qualificados e renda:

"É uma forma de atrair investidores, empresas e oportunidade para aqueles que querem aprender a trabalhar nesse ramo, que agora tem um caminho favorável para trilhar em Santa Catarina".

A partir de 1 de julho, quando entra em vigor a nova lei, será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem destinados ao consumidor final.

Também isenta a cobrança em situações de competência municipal, evitando a bitributação. 

De acordo com Moisés, a ideia é atrair empresas para todas as regiões catarinenses e impulsionar não apenas a capital:

"O benefício, que é recolher exclusivamente o Imposto Sobre Serviços, no âmbito dos municípios, não havendo incidência do ICMS, é válido para todas as cidades. Queremos trabalhar o estado como um todo".

Antes de assinar a sanção da lei, ele recebeu representantes do ecossistema da inovação em Santa Catarina para debater os próximos passos do desenvolvimento do setor.

O estado tem diferenciais capazes de atrair grandes empresas, como a localização geográfica, qualidade de vida e, agora, segurança jurídica. 

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, uma vantagem competitiva catarinense é o fato de não tributar os bens digitais em todas as situações, mas apenas em casos específicos:

"O principal objetivo desse projeto é dar mais segurança para as empresas investirem e contratarem mais trabalhadores com carteira assinada, melhorando a renda das famílias e a economia de Santa Catarina".

O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, sugeriu a criação de um grupo de trabalho envolvendo, também, outros setores do Governo do Estado, incluindo a Secretaria de Estado da Educação, que já planeja a instalação de laboratórios de tecnologias nas escolas.

O presidente da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Daniel Leipnitz, avalia que Santa Catarina está em condição muito mais favorável que outras unidades da federação:

"Estamos dando um passo muito importante, mostrando ao mercado que somos um Estado sério, que respeita contratos e dá segurança", considera Leipnitz. "Não se trata de um incentivo fiscal, mas o estabelecimento de critérios que dão segurança jurídica. Vamos poder trabalhar com mais tranquilidade".

 

Publicado em: 24/06/2019 08:00:00

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