No dia 28/03/2019 foi realizada, na sede do Ministério da Economia, em Brasília, audiência com o Secretário do Trabalho, Dr. Bruno Dalcomo e com o Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho, Sr. Bruno Bianco Leal e o setor de Tecnologia da Informação representado pelo Presidente da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação – CONTIC e da Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO, Sr. Edgar Serrano e o Vice-Presidente Regional SUL da FENAINFO e Diretor de Assuntos Legislativos do SEPRORGS, Sr. Rafael Sebben, acompanhados da Assessoria de RelGov da FENAINFO e Diretora da AGF Advice, Drª Ana Paula Gaiesky.

Entre as principais pautas abordadas constaram a insegurança jurídica frente a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.429/17), principalmente no tocante a Terceirização x cooperativas de trabalho, a MP nº 873/19 (contribuição sindical) e a regulamentação da profissão de TI.

O Presidente Edgar abordou a importância da aprovação da terceirização da atividade meio e fim para o segmento, através da sanção da Reforma Trabalhista no ano de 2017, tendo inclusive apoio da FENAINFO, através da participação de audiências trabalhistas na Câmara dos Deputados, na época em que o Secretário Rogério Marinho foi o relator da proposta. Ainda, observou que o próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema ao reconhecer a LICITUDE das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a identificação da atividade terceirizada como sendo atividade-meio ou fim não é mais um critério para se definir acerca do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Mesmo assim algumas empresas do segmento de tecnologia de informação que estão contratando por meio do regime de terceirização de cooperativas de trabalho, estão sofrendo autuações por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, ora ligada ao Ministério de Economia, sob a alegação de que seria ilícito tal tipo de contrato por se constituir em vínculo de emprego. A SIT reputa ilícita este tipo de terceirização por entender que os profissionais são contratados com vínculo formal de emprego e que as contratantes utilizam mão de obra subordinada, bem como entendem que os profissionais cooperados não atuam com autonomia e independência. O Secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, mostrou-se abismado com esta situação, principalmente envolvendo “cooperativas de trabalho”, uma vez que esta relação é completamente “LÍCITA”. A situação precisa ser analisada in loco e regionalmente.

O Secretário fez questão de frisar que a Reforma Trabalhista buscou FLEXIBILIZAR as relações de trabalho e NUNCA a pejotização ou a precarização. Informou que, inicialmente, estão sendo ajustados os regulamentos nos termos da “nova” legislação trabalhista, para que posteriormente possam iniciar os treinamentos com os auditores fiscais trabalhistas. Também comentou que precisamos ter um “sistema isonômico”, ou seja, mesmo que haja a possibilidade de termos um sistema mais, obviamente, temos um Brasil com muitas realidades.

A Secretaria busca criar um Brasil competitivo, bem como a flexibilização das normas trabalhistas e a segurança jurídica, para tanto e imprescindível que o setor contribua apresentando as maiores dificuldades.

Resumidamente, foram solicitadas algumas informações do setor visando que a Secretaria do Trabalho possa implementar ajustes para o desenvolvimento das empresas de economia digital, as quais de forma transversal impactam diretamente nos demais setores produtivos.

Clique nos links abaixo para acessar:

• Relatorio de Audiencia Secretario do Trabalho
• Manifestacao CONTIC_FENAINFO - Senador Izalci Lucas

FONTE: AGFADVICE
02 de abril de 2019

Publicado em: 05/04/2019 14:38:27