O governador Carlos Moisés da Silva assinou na sexta-feira, dia 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios sobre o ICMS nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira.
Na prática, a medida garante segurança jurídica às empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina e visa atrair novos investimentos para o estado.
“Santa Catarina tem se consolidado como um celeiro de inovação e concentra proporcionalmente o maior número de startups do país, além de grandes empresas de inteligência de dados”, destaca o governador.
Hoje, a participação do setor de tecnologia no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.
São considerados bens digitais: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres.
Com o projeto aprovado, será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem de competência municipal.
Santa Catarina é o primeiro estado a propor um projeto de lei nesse sentido e garante também aos municípios a manutenção da arrecadação nas operações de empresas que oferecem software como prestação de serviços.
O projeto de lei segue para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nos próximos dias.
Publicado em: 25/03/2019 10:00:00